DIREITO CIVIL & DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Civil regula a nossa vida pessoal, familiar e profissional em geral. Trata-se de um ramo de Direito fundamental no exercício do Direito – quer desde a formação dos contratos ao litígio judicial. Já o Direito Administrativo regula as regulações entre as pessoas e a Administração Pública. Deste modo, para além do aconselhamento jurídico e acompanhamento dos clientes na área do Processo Administrativo, patrocinamos também processos judiciais necessários à revogação de atos administrativos ilegais, condenação da Administração à prática do ato administrativo devido, impugnação de normas regulamentares, declaração de ilegalidades por omissão, reparação dos efeitos lesivos das decisões administrativas ilegais e obtenção do pagamento de indemnizações por responsabilidade civil do Estado e outras entidades públicas.
